A medida provisória da Liberdade Econômica, aprovada pelo Congresso, foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em 20 de setembro, ganhando o caráter definitivo de lei (Lei nº 13.874/20019). A nova regra propõe uma série de ações para desburocratizar as atividades econômicas e também altera alguns pontos da legislação trabalhista.

O governo espera que as mudanças facilitem e deem mais segurança jurídica aos negócios e estimulem a criação de empregos. A medida pode gerar, no prazo de dez anos, 3,7 milhões de empregos e mais de 7% de crescimento da economia.

A lei flexibiliza regras trabalhistas, como dispensa de registro de ponto para empresas com até 20 empregados e elimina alvarás para atividades consideradas de baixo risco. Na opinião do presidente do Sindiloc-PR, Michel Lima, a nova norma deverá facilitar a abertura de novas locadoras. “No sentido que a atividade de locação de veículos não está enquadrada como de risco, isso facilitará a obtenção de alvarás. Empresas que estão em processo de abertura de filiais deverão ter agilizados e reduzidos os prazos”, acredita.

O texto também cria a carteira de trabalho digital, emitida pelo Ministério da Economia, e ainda decreta o fim do eSocial.

 Projeto de lei quer trazer de volta o extintor de incêndio em veículos

Facultativo desde 2015 por decisão do Conselho Nacional de Trânsito, o extintor de incêndio pode voltar a ser item obrigatório em veículos. Entretanto, desde essa data, tramita no Congresso o Projeto de Lei nº 3404/2015, de autoria do deputado federal Moses Rodrigues (MDB/CE), que busca alterar o Código de Trânsito Brasileiro para tornar novamente o extintor de incêndio com carga de pó ABC equipamento obrigatório de todo veículo.

No dia 12 de setembro, o tema foi discutido em audiência pública promovida pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), que contou com a presença de representantes de entidades representantes de empresas de Vitória e distribuidoras de extintores veiculares, dos policiais rodoviários federais, Corpo de Bombeiros e de fabricantes de veículos.

 Frequentemente a discussão sobre equipamentos veiculares obrigatórios volta à tona. São implantados e depois entram em desuso, a exemplo dos kits de primeiros-socorros que surgiram como obrigatórios em 1997 e foram revogados dois anos depois. A obrigatoriedade do kit movimentou na época um comércio de cerca de R$ 270 milhões, mas nem os motoristas tinham conhecimentos para socorrer vítimas de acidentes, como os itens da caixinha eram inúteis para atender eventuais emergências.

O presidente do Sindiloc-PR, Michel Lima, menciona ainda o uso de faixas refletivas em caminhões para aumentar a visibilidade. No entanto, veículos leves e motocicletas não possuem tal obrigatoriedade, mesmo sendo de menor porte e, por consequência, com menor visibilidade. “São todas ideias que não encontram respaldo em estudos científicos ou estatísticas quanto à sua eficiência ou utilidade prática e que só servem, ao final, para aumentar os custos para o consumidor e/ou beneficiar certos fornecedores”, avalia.

 

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