Resolução Contran nº 710/2017 

Entrou em vigor, em 30 de novembro, a Resolução nº. 710/2017 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que tem por objeto regulamentar os procedimentos para a imposição da penalidade de multa à pessoa jurídica proprietária do veículo por não identificação do condutor infrator (NIC). Ela revoga as Resoluções nsº 151/03, 162/04 e 393/11.

A edição da resolução não apresenta grande inovação ao assunto, mas exige atenção a alguns pontos:

  • A nova regulamentação deixa expresso que a multa NIC dispensa a lavratura do auto de infração, bem como a expedição de notificação da autuação. Dessa forma, somente é expedida a notificação de penalidade da multa NIC.
  • O valor da multa NIC passa a ser calculado com a multiplicação do valor previsto para a multa originária pelo número de infrações iguais cometidas no período de 12 meses em que também não houve indicação do condutor.

Resolução Contran nº 712/2017

Em 31/10/2017 foi publicada a Resolução nº 712/2017 do Contran, segundo a qual a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) poderá ser preenchida e autenticada tanto por meio físico, como de modo eletrônico. A autenticidade da declaração feita pelo antigo proprietário, por meio físico, será verificada pelo reconhecimento de firma na ATPV. Já a realizada pelo meio eletrônico será verificada por meio do ingresso e preenchimento da ATPV e em sistema do Denatran, utilizando-se o certificado digital.

Além disso, a Comunicação de venda do veículo em meio eletrônico poderá ser realizada tanto pelo antigo proprietário, como por seu despachante, observado o prazo de 30 dias. A resolução entra em vigor 180 dias após sua publicação.

 Dúvidas poderão ser esclarecidas pela assessoria técnica do Sindiloc PR, prestada pelo advogado Juliano Luparelli, através do e-mail sindiloc@sindilocpr.com.br.

 

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