Assunto foi tema de curso promovido pelo Sindiloc-PR, em Foz do Iguaçu

As multas de trânsito têm grande impacto na atividade de locação de veículos. Além do valor das multas, geram custos financeiros e administrativo, pois as locadoras precisam manter um setor organizado e capacitado em gestão de multas, bem como adquirir um sistema informatizado para esse controle. O advogado e assessor jurídico do Sindiloc-PR, Juliano Luparelli, alerta ainda que os prejuízos podem ser majorados para as locadoras quando, em razão da ausência da apresentação do condutor por erro, omissão ou perda de prazo pela locadora, é gerada uma nova infração de trânsito, a conhecida multa por não identificação do condutor infrator (NIC).

Dificuldades das locadoras

Entre as principais dificuldades das locadoras na gestão de multas de trânsito estão o recebimento da notificação da autuação após o término do prazo para a apresentação do condutor infrator, ou com prazo exíguo. “Nestes casos, é possível a locadora requerer administrativamente o cancelamento da multa, uma vez que o problema foi gerado para o órgão de trânsito”, alerta o assessor jurídico.

Muitas vezes as locadoras também não recebem as notificações das multas por infrações de trânsito. “A locadora acaba tomando conhecimento da multa de trânsito quando vai pagar o licenciamento do veículo. Nestes casos, é possível requerer o cancelamento da infração”, ponta Luparelli ao ressalvar que a análise do pedido é lenta e requer o pagamento do débito.

Outro problema enfrentado é quando o locatário se esquiva de se apresentar como o condutor infrator. “Para evitar este tipo de situação é importante, já na assinatura do contrato de locação, a locadora arquivar a CNH e o termo de responsabilidade no qual o condutor assume a responsabilidade pelas infrações de trânsito e autoriza a locadora a apresentá-lo perante os órgãos de trânsito como o infrator. Estas medidas são necessárias para evitar a grande vilã do setor de locação, que é a multa NIC”, aconselha.

Cuidados

Os cuidados que devem ser tomados pelas locadoras para evitar prejuízos com multas de trânsito começam desde a negociação do contrato de locação. “É importantíssimo que no momento da contratação a locadora verifique a validade da CNH do locatário, se a categoria da habilitação é compatível com o veículo a ser alugado, bem como se o condutor não está com o direito de dirigir suspenso ou cassado (consultas que podem ser realizadas em alguns sites dos Departamentos de Trânsito). Este cuidado é oportuno, pois, por exemplo, indicar condutor com a CNH com validade vencida acarreta em infração gravíssima, prevista no art. 164 do CTB, no valor de R$ 293,47”, adverte Luparelli.

O advogado sugere ainda que a locadora sempre deve solicitar que o formulário de apresentação de condutor ou o termo de reponsabilidade pelas multas de trânsito sejam assinados pelo condutor com a mesma assinatura constante na CNH. Caso a assinatura seja divergente, a apresentação do condutor será rejeitada, o que gerará a multa NIC.

Por isso é fundamental a frequente atualização jurídica dos colaboradores das locadoras que atuam com gestão de multas. Todos esses pontos e outros aspectos foram abordados com detalhes por Luparelli no curso “Gestão de Multas de Trânsito para o setor de Locação de Veículos”, realizado no dia 31 de agosto, em Foz do Iguaçu, durante o 14º Encontro Regional das Locadoras de Veículos. “Foi uma excelente iniciativa do Sindiloc-PR, oferecendo este suporte informativo e jurídico aos associados. Certamente são informações e conhecimentos que utilizamos no dia a dia da empresa”, opina Jorge Mauro Mello, da Curitibana Locação e Representação Ltda.

 

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