Sindiloc-PR
Resolução 363 do Contran é adiada
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Sex, 18 de Novembro de 2011 09:42

Setores afetados ganham mais tempo para combater a nova regulamentação, que apresenta falhas e trará inúmeros transtornos para cidadãos e empresas

A resolução 363 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que muda as regras para transferência de multas de trânsito, foi prorrogada. A deliberação nº 115 de 28 de setembro de 2011, publicada no dia 29 de setembro no Diário Oficial da União, alterou a resolução que, se entrar em vigor, aumentará a burocracia e vai trazer custos extras aos proprietários de veículos. A principal mudança é a exigência do reconhecimento de firma conjunta, em cartório ou no órgão de trânsito, das assinaturas do proprietário e do condutor infrator para a transferência da multa.

Para o diretor do Sindiloc PR, Michel Lima, a transferência da data de implantação da resolução foi, sem dúvida, uma excelente notícia, mas os esforços para evitá-la não vão cessar. "O adiamento não significa que vencemos a guerra, mas apenas que ganhamos mais tempo para sensibilizar as autoridades", reitera. Como o novo sistema passará a valer somente em 1º de julho de 2012, esticou-se o prazo para contestações em sete meses.

O advogado, professor de Direito e integrante da Comissão de Trânsito da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Paraná, Claudio Henrique de Castro, mostra que não faltam razões pelas quais a resolução 363 pode ser considerada ilegal e inconstitucional. "Impõe exigência desarrazoada aos recorrentes na via administrativa criando obstáculos ao exercício regular de um direito em desacordo com o devido processo legal administrativo e o princípio da razoabilidade", esclarece.

Segundo o advogado, a medida vai à contramão do artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal. "No raciocínio que esses personagens são falsários até prova em contrário, invertendo a garantia constitucional de presunção de inocência".

Se, para o proprietário de um veículo a nova regra vai trazer transtornos, para os empresários de locação e transportes eles serão multiplicados pelo tamanho de sua frota. Do mais simples ao complexo, a lista de problemas trazidos pela resolução 363 é imensa. Vai desde a liberação de funcionários em horário de expediente para ir ao cartório ou órgão autuador para o reconhecimento de firma, passando pela nomeação de um representante legal da empresa para fazer este trabalho, acompanhando o infrator.

O fator tempo será outro complicador. "Imagine um motorista que estava 20 dias atrás em Vitória (ES) e que atualmente se encontra em Porto Alegre. Ele terá que ir até um cartório, reconhecer firma e enviar a documentação pelos Correios. A empresa, por sua vez, terá que dar entrada ao processo no endereço de origem da multa. Se não tiver sede no local, vai ter que contratar alguém para representá-la", explica Rigolino.

A resolução até busca facilitar para os frotistas, autorizando que, na impossibilidade da coleta da assinatura do condutor infrator, seja apresentado o Formulário de Identificação do Condutor Infrator, acompanhado de documento no qual conste cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor.

"Para as locadoras, além do contrato de locação, seria preciso anexar um documento que comprove a posse do veículo pelo condutor no momento do cometimento da infração. Porém, a resolução não especifica qual é esse documento, e se é preciso reconhecer firma também. Pela falta de clareza, ou objetividade da resolução nesse ponto, em tese, os órgãos de trânsito vão ter autonomia para decidir qual é esse documento hábil e aí podem surgir as mais diversas interpretações que vão fatalmente culminar no agravamento das multas", pondera Rigolino.

Nos casos das locadoras que terceirizam frotas, em que o veículo alugado é multado quando conduzido por um de seus funcionários, a empresa locatária teria que fornecer uma declaração identificando quem era o motorista naquela ocasião. E ainda existe a necessidade de apresentar cópia autenticada do contrato de locação. O presidente do Sindiloc PR lembra que os contratos com grandes companhias chegam a ter cem páginas, que teriam que ser fotocopiadas a cada multa.

Conforme Castro argumenta, a exigência do encontro no cartório de condutor e proprietário é medida com a finalidade de impedir o exercício de recorrer na esfera administrativa. Isto fere a Convenção Interamericana dos Direitos Humanos, em seu artigo 7, inciso 6 e no artigo 8, inciso 1.

"O Contran legisla como o Congresso Nacional, isto é, uma ilegalidade sem precedentes no Direito Brasileiro. Agora, para revogar uma resolução do Contran precisamos de uma Lei! O mesmo aconteceu com o kit de primeiros socorros que foi instituído pelo Contran e posteriormente revogado por uma lei formal. Esta ilegalidade merece uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF)", conclui o advogado.

Por mais que a resolução 363 tenha sido criada com a melhor das intenções, da forma como está redigida, irá somente onerar e atrapalhar a vida do cidadão, empresas e até órgãos públicos, além de não garantir efetivamente que as fraudes serão coibidas. "O adiamento reforça a necessidade de aperfeiçoamento desta regulamentação, definindo procedimentos e, na medida do possível, para que traga resultados benéficos para a sociedade e não somente mais burocracia", completa Rigolino.

Fim da Resolução 363

O deputado federal Edmar Arruda (PSC-PR) apresentou, no dia 20 de setembro, o Projeto de Decreto Legislativo nº 440/2011, que visa sustar os efeitos da Resolução nº 363. A matéria aguarda encaminhamento na Coordenação de Comissões Permanentes (CCP) da Câmara.


 

Boletim SINDILOC

Palavra do Presidente

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"A cada ano que passa, incluindo minha gestão, nossa principal diretriz é aproximar o Sindiloc PR das locadoras de automóveis associadas. " Leia mais.