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Pontos e a suspenção CNH
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Qua, 08 de Dezembro de 2010 09:43

A instituição pelo Código de Transito Brasileiro da figura dos 'pontos na carteira', instituída pelo art. 259 inovou ao aplicar penas administrativas, que cumuladas ensejam a suspensão do direito de dirigir por até dois anos, conforme prevê o art. 261 do mesmo diploma.

 

Todavia quando se fala do procedimento da suspensão do direito de dirigir se faz mister buscar a legislação administrativa constante na Resolução 182 do CONTRAN.

 

Quanto à suspensão do direito de dirigir por pontos são claras as disposições legais e administrativas de que esta se perfaz quando o condutor atingir a contagem de vinte pontos em um período de doze meses (art. 261, §1º do CTB c/c art. 3º I da Res. 182 do CONTRAN), todavia na hipótese de recursos sobre as infrações, tal aplicação de pontos fica suspensa, até a decisão final, mas de outro vértice a própria resolução prevê que decorridos doze meses da infração a penalidade perda a vigência.

 

I - Considerações Gerais sobre os Pontos na CNH

 

Quando ocorre uma infração e há aplicação dos pontos na CNH, estes têm uma vigência de doze meses a contar da infração (art. 5º, Res. 182 CONTRAN). Caso haja um somatório igual ou superior a vinte pontos durante este período haverá a instauração de processo administrativo para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir.

 

A mesma resolução em seu art. 5º e seguintes impõe as normas jurídicas acerca da pontuação.

 

Art. 5º. Para fins de cumprimento do disposto no inciso I do Art. 3º desta Resolução, a data do cometimento da infração deverá ser considerada para estabelecer o período de 12(doze) meses.

Leônidas Leal

Consultoria Legal

 

 

Art. 6º. Esgotados todos os meios de defesa da infração na esfera administrativa, os pontos serão considerados para fins de instauração de processo administrativo para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir.

 

§ 1º. Os órgãos e entidades do SNT que aplicam penalidades deverão comunicar aos órgãos de registro da habilitação o momento em que os pontos provenientes das multas por eles aplicadas poderão ser computados nos prontuários dos infratores.

 

§ 2º. Se a infração cometida for objeto de recurso em tramitação na esfera administrativa ou de apreciação judicial, os pontos correspondentes ficarão suspensos até o julgamento e, sendo mantida a penalidade, os mesmos serão computados, observado o período de doze meses, considerada a data da infração.

 

Isto posto há de salientar que o prazo que caduca a pontuação é o dia seguinte ao décimo segundo mês à contar da data de cometimento da infração; a grosso modo se cometida uma infração em 31 de dezembro de 2009, por exemplo, na data de 1 de janeiro de 2011, tal ponto irá caducar.

 

Todavia se houver defesa/recurso na esfera administrativa sobre a infração, ficará suspensa a vigência do 'ponto na carteira' até a decisão final no âmbito administrativo.

 

A questão que fica controversa é se a decisão administrativa final decorrer mais de doze meses se os pontos serão vigentes e serão aplicados; seja para contabilizar outras infrações durante os doze meses subseqüentes à infração, seja após a decisão final de forma retroativa, seja com termo inicial do trânsito em julgado administrativo.

 

O §2º do art. 6º da referida Resolução é muito claro em seus termos, e até quanto a própria interpretação do próprio dispositivo, este, s.m.j., é claro:

 

§ 2º. Se a infração cometida for objeto de recurso em tramitação na esfera administrativa ou de apreciação judicial, os pontos correspondentes ficarão suspensos até o julgamento e, sendo mantida a penalidade, os mesmos serão computados, observado o período de doze meses, considerada a data da infração.

 

O dispositivo determina e leciona que os pontos ficarão suspensos. Não iremos entrar no mérito da diferença entre suspensão e interrupção, pois a parte seguinte do dispositivo pontua que deve-se observar o período de doze meses considerada a data da infração, ou seja, o aplicador da lei deve observar o período de doze meses a contar da infração para aplicação do ponto na CNH, e conseqüente suspensão da carteira.

 

Caso então haja o decurso dos doze meses até o julgamento final com a manutenção da penalidade, não serão computados então pois decorrido o prazo para aplicação dos pontos.

 

Ademais o Detran/PR, tem a questão relativamente pacificada, eis que em seu sitio na internet, nas 'dúvidas freqüentes':

"10) Quanto tempo os pontos ficam vigentes na minha CNH?

Resposta:  Cada pontuação aplicada ficará ativa por doze meses a contar da data do cometimento da infração.

Observações: - Nos casos de o condutor atingir os 20 pontos ou cometer algumas das infrações gravíssimas expressas na resposta da pergunta nove, a pontuação ficará vigente até cumprimento do prazo de suspensão e da freqüência em curso de reciclagem. Após cumpridas estas penalidades, a pontuação constará no histórico do condutor, mas não será como pontuação vigente.

*Art. 3° inciso I e Art. 5° da Resolução 182/2005 - CONTRAN".

 

Portanto o termo final do 'ponto' é o dia que completará a data da infração doze meses, independentemente da existência de suspensão, e assim, caso os processos administrativos para julgamento de defesas e recursos demorar mais do que um ano, o ponto não será aplicado e prejudicará o condutor, pois este não pode responder pela morosidade do Poder Público, todavia se o procedimento encerrar-se antes dos doze meses, haverá a vigência do ponto até o fim do décimo segundo mês.

 

II - Os Juizados Especiais da Fazenda Pública em Questão de Trânsito

 

A lei 12.153/2009 que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública, em âmbito estadual, assim como a própria lei 9.099/95 que instituiu os Juizados Especiais, ou de Pequenas Causas; visa cuidar de causas cujo valor é considerado 'pequeno', e assim como no rito sumário do art. 275 do CPC, a questão procedimental se dá de maneira especial. Senão vejamos os dispositivos da lei que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Publica quanto ao valor da causa e vedações.

 

Quanto ao Valor o artigo segundo tal qual as demais legislações impõe valor limítrofe, nesta legislação não é diferente.

 

Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

 

De outro ângulo o parágrafo primeiro do mesmo dispositivo, de forma taxativa exclui algumas demandas.

 

§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;

III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

 

Portanto, da leitura do inciso 'I' estão excluídos as ações que tem legislações próprias e pertinentes, mas frise-se aquelas que o objeto da demanda é a coletividade. O que tenho como correto, uma vez que o procedimento é mais célere e as provas e formas são mais flexíveis, e diversamente do processo ordinário, ou rito comum à estas demandas, acabaria violando assim um devido processo legal, e a própria certeza da decisão, vez que a complexidade da causa ante a coletividade também é elemento determinante.

 

O inciso 'II' assim como o inciso 'I' é regido de forma particular, com regulamentos e legislações próprias. O inciso 'III' por sua vez não foge a regra, vez que encontra-se em discussão a relação entre servidor e administração pública, o que engloba questões peculiares a esta relação.

 

Portanto acaba-se assim por extrair-se a priori que as matérias deste juízo especializado devem ser especialmente aquelas de cunho financeiro (questões tributárias e penalidades), ou cuja relação seja entre cidadão e estado.

 

Outro ponto de limitação deste juizado especializado são os pólos da demanda, conforme o art. 5º prevê:

 

Art. 5o  Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública:

I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;

II - como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

 

Como o próprio nome dos juizados já diz refere-se a Fazenda Pública e assim desde já se tem a idéia de que as questões da competência dos mesmos tem o interesse da fazenda pública.

 

II.1. Da Discussão em Juízo - Forma e Procedimento

 

Feitas estas considerações acerca destes juizados, quando se trata de matéria de trânsito especialmente multas e outros procedimentos administrativos entre cidadão e o Estado, na pessoa de seu órgão administrativo regulador de trânsito há então plena competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, seja pelo requisito das partes (cidadão pessoa física e réu Detran ou Diretran, como órgãos representantes do Estado), seja pelo requisito da medida possível (Ação Anulatória ou Declaratória, ou Repetição de Indébito; dentre inúmeras outras).

 

Quanto as questões referentes às multas aplicadas de maneiras contrarias a lei (seja quanto ao fato, seja quanto a forma) caberá sim uma Ação Anulatória de Auto de Infração, combinada com Repetição de Indébito, quando paga a multa.

 

No caso de pontos nas carteiras que são aplicados mesmo após decorrido 12 meses, e encontra-se suspensa a vigência dos mesmos em razão de defesas e recursos administrativos, e ante ao novo entendimento do Detran/PR; será também cabível tal revisão na forma de Ação Declaratória; cujo objetivo será que o Magistrado declare a suspensão da vigência do ponto durante a defesa/recurso administrativo; e após o decurso de doze meses do cometimento da infração a caducidade do mesmo.

 

E na hipótese de que durante o prazo de doze meses após a infração, não tenha havido o julgamento em ultima instância da defesa/recurso administrativo, deverá então ser declarado que o ponto caducou.

 

Outra demanda que poderá ser muito utilizada é a Ação Declaratória de Inexigibilidade do Débito combinada com Obrigação de Não Fazer, quando da cobrança de multas decorrente de infrações, cujos autos ainda encontram-se em sede de defesa/recurso administrativo, mas que o DETRAN/PR exige o pagamento quando do licenciamento.

 

II.1.1. Tutela Antecipada

 

Em todas estas demandas poderão ser requeridas, e poderão ser deferidos, inclusive sem pedido tutelas antecipatórias, conforme muito bem prevê o art. 3ª da Lei, e cujos requisitos são mais simples que um pedido de Tutela Antecipada comum do art. 273 do CPC, vez que na lei especial é necessário somente para o deferimento "evite dano de difícil ou de incerta reparação", ou seja o periculum in mora; não sendo necessário o fumu boni iuris.

 

Decisão esta que é passível de recurso à Turma Recursal na forma do art. 4º da mesma lei.

 

II.1.2. Do Rito - Procedimento

 

Petição Inicial - Deve ser apresentada ao juízo competente, ou adjunto. A Lei é omissa sobre a forma do pedido e acerca da necessidade de assistência por advogado.

 

O art. 27 da Lei determina que seja aplicado subsidiariamente o contido no CPC, a Lei 9.099/95, e a Lei 10.259/01. Portanto silente acerca das duas formas. Em que pese não haja feito menção a nova lei, a questão já foi objeto de análise pelo STF quando do julgamento da ADI 3.168 sobre a obrigatoriedade ou não do advogado nos casos da Lei 10.259/01, que também era omissa, o entendimento foi de que até 20 salários mínimos é dispensável a constituição de advogado, todavia por se tratar muito mais de uma questão de direito do que de fato é prudente a constituição de profissional especializado, pois certamente o Poder Público se fará representar por um membro de sua procuradoria e poderá por força do §2º do art. 9º da Lei 9.099/95 o magistrado recomendar esta assistência.

 

Quanto a forma do pedido inicial, pelos princípios do art. 2º da Lei 9.099/95, e pela própria sistemática, tenho que pode ser feito de forma oral e reduzido a termo, mas pelas matérias que serão debatidas nesse Juizado mais especializado, certamente será apresentado por escrito e com os fundamentos legais bem pontuados.

 

Citação - apresentada a petição inicial, será designada conciliação, e será a requerida citada com antecedência mínima de 30 dias para tal ato. Tenha-se que a audiência deverá ocorrer no mínimo no trigésimo primeiro dia, para se ter um lapso de trinta dias.

 

Audiência de Conciliação - até este momento a parte requerida deverá apresentar toda a documentação que disponha para esclarecimento da causa (art. 9º da L. 12.153/2009), onde inclusive poderá haver a tomada dos depoimentos e testemunhas sobre o contorno fático.

 

Contestação - Mais uma vez é omissa a lei acerca da contestação, como a lei 9.099/95 o foi, e o momento oportuno foi sanado pelo Enunciado 10 do Fonaje, que o momento é quando da audiência de instrução e julgamento. Mas tenho que em razão do artigo 9º da Lei, que diz 'apresentar toda a documentação que disponha para esclarecimento da causa', deve também englobar as questões de direito e assim a 'defesa' da parte requerida. A Lei do Mandado de Segurança (L. 12.016) no art. 7º, I, determina que o Juiz notificará o coator para prestar informações, e as informações vem na forma de 'defesa' constituindo uma verdadeira contestação. Isto posto o momento para apresentação de defesa/contestação é a conciliação.

 

Mas observe-se desde já que o art. 9º fala em documentos e não em defesa, mas o esclarecimento deve ser pleno inclusive com as razões de direito para tal.

 

Instrução Processual - Não havendo composição na fase conciliatória o Juiz (que poderá ser 'juiz leigo') presidirá a instrução do processo, inclusive dispensado os depoimentos e testemunhas já ouvidas na conciliação, e prolatará sentença nos moldes do CPC e Lei 9.099/95, a qual o relatório será dispensado por força do art. 38 da L. 9099/95, garantindo assim uma maior celeridade.

 

Fase Recursal - Quanto aos recursos em nada muda frente aos juizados especiais da lei 9.099/95, eis que aplica-se de forma subsidiária, mas inova a Lei 12.153/2009, ao permitir recurso ao STJ para uniformização de jurisprudência (art. 18 e seguintes).

 

 

Boletim SINDILOC

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