CLASSIFICAÇÃO DE VEÍCULOS – CATEGORIA PREVALENTE?

O Código de Trânsito em seu Art. 96 faz a classificação dos veículos, e dentre tais classificações está aquela em relação à ‘Categoria’. Ela que nos indica ou a propriedade ou a finalidade para qual se destina o veículo, podendo ser oficial, representação diplomática ou consular, particular, de aluguel e de aprendizagem.   Externamente essa classificação pode ser identificada pela cor das placas e em alguns casos pela identificação da pintura feita na lataria.  Assim veículos oficiais as placas são fundo branco e caracteres em preto, sendo que as portas devem ser pintadas com a identificação do órgão a que pertencem (isso é Lei!), nos de aluguel as placas têm fundo vermelho e caracteres em branco, as de aprendizagem o fundo da placa é branco e os caracteres em vermelho, sendo que deve ter pintura lateral de ‘Auto Escola’, as de representações são de fundo azul e caracteres em branco e as particulares com fundo cinza e caracteres em preto.

                               Para saber qual categoria o veículo deve ser registrado, deve-se portanto levar em consideração sua propriedade e finalidade. Assim, um veículo particular não pode ser usado como táxi (aluguel), mas um táxi pode ser usado por seu dono e sua família para uso particular; um veículo particular não pode ser usado para instrução de Auto Escola, mas o dono da Auto Escola pode usá-lo numa viagem particular.  Diante desses exemplos devemos concluir que sempre que a ‘disputa’ for entre a categoria particular e outra, essa outra é que prevalecerá.

                              O grande problema seria quando a tal ‘disputa’ se dá entre categorias que não a particular, como seria o exemplo de um ônibus que seja pertencente à prefeitura e que seja utilizado no transporte de escolares mediante remuneração – placa branca de oficial ou placa vermelha por ser transporte remunerado?  Ou um carro que seja da prefeitura e seja utilizado numa Autoescola pública para carentes, placa branca de oficial ou placa de fundo branco com caracteres em vermelho da Auto-Escola? O primeiro exemplo é típico de prefeituras que utilizam seus ônibus tanto para transporte de escolares quanto outros transportes mediante alguma remuneração. A ‘disputa’ nesse caso só não ocorreria se fosse absolutamente gratuito o transporte, o que no caso da Autoescola pública permaneceria a dúvida.

MARCELO JOSÉ ARAÚJO – Advogado e Presidente da Comissão de Trânsito, Transporte e Mobilidade da OAB/PR  – advcon@netpar.com.br

 

MULTA POR ENTREGAR VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA”

SITUAÇÃO A – PESSOA JURÍDICA – neste caso o contratante é uma empresa, portanto a responsabilidade da entrega é dela – podemos pedir reembolso das MULTAS

A) De fato quem fará a entrega será a locatária pessoa jurídica e entendo que caiba a ela verificar a regularidade da habilitação de quem for conduzir o veículo, porém será a locadora, na condição de proprietária, que será autuada.  Entendo perfeitamente legítimo regressar contra ela (locatária) para reembolso de algo que deu causa.  Por excesso de zelo, vez que os contratos já devem ter sido atualizados citando a Res. 404 e não mais a 149,  que haja previsão expressa que ela se responsabiliza pela prática dos Art. 163 , e por consequência, pela regularidade dos condutores que utilizarem os veículos.

SITUAÇÃO B – PESSOA FÍSICA – no ato da locação foi tirado cópia da HABILITAÇÃO e por alguma motivo não foi checado junto ao DETRAN ( ou até pode ocorrer do site estar fora do ar ), estava com carteira suspensa. Não podemos afirmar que houve má fé do cliente – mas podemos pedir ressarcimento ( apesar de ser MULTA DO PROPRIETÁRIO ), pois somos terceiro de boa fé ?

B) A locadora será autuada, na condição de proprietária, e como foi dito, a locadora ‘confiou’ na informação do locatário.  Nesse caso, também por zelo, além da consulta sempre que possível de forma preventiva, não é demais colocar uma cláusula que o locatário declara que sua condição de condutor se encontra absolutamente regular perante o DETRAN.

 Atentar que tal problema não se limita apenas ao problema da multa, mas no caso de algum acidente haverá comprometimento do seguro, se houver, ou a exploração da culpa do condutor e negligência do proprietário nas conseqüências do evento danoso.

MARCELO JOSÉ ARAÚJO – Juridico Sindiloc

O APRENDIZ PODE SER INFRATOR (? ou !)

O aprendiz que já tiver cumprido a carga horária teórica num Centro de Formação de Condutores e sido aprovado no exame teórico, além do de aptidão física, mental e o psicológico, passará a fazer as aulas práticas que poderão ocorrer na via pública.  Para isso ele recebe um documento denominado LADV (Licença para aprendizagem de direção veicular), válido no território em que o Detran que emitiu o documento tem atuação, em locais e horários estabelecidos.    Esse documento deve ser portado pelo instrutor desse aprendiz, o qual deverá sempre acompanhá-lo nos deslocamentos.  Quando o veículo desse aprendizado for de quatro rodas deverá ter duplo comando de freios.

Essas breves considerações são suficientes para demonstrar a dimensão da importância desse documento.  Ele permite que uma pessoa não habilitada, ainda,  e que poderá não ser aprovada, conduzir em via pública, relacionando-se diretamente com os demais usuários da via (pedestres, ciclistas, motoristas) sem que isso se constitua numa infração administrativa ou penal.  Caso o aprendiz seja flagrado sem a presença do instrutor, a única penalidade administrativa prevista é de não poder obter outro documento por seis meses.  Teoricamente é um veículo conduzido por duas pessoas, já que tem um “piloto” e um “co-piloto” com possibilidade de intervenção direta pelo menos nos freios.  Há, logicamente a possibilidade do cometimento de infrações, flagradas tanto por agentes como por equipamentos eletrônicos.  Nesse caso, quem seria o infrator?

Em nossa opinião não há que se colocar dúvidas que o condutor é de fato o aprendiz, e nessa condição não haveria dúvidas que a LADV é que seria o documento a ser apresentado,  mas não se falaria em pontuação, já que ainda não existe CNH ou sequer prontuário.  Não se falaria, também, em não receber a CNH por cometimento de infrações graves ou gravíssimas, ou reincidência em médias, já que essa regra é para o período de um ano da Permissão para Dirigir, que o aprendiz ainda não tem. O instrutor tem o dever de orientar e até condições de uma certa intervenção sobre os comandos do veículo,  mas não é dono da vontade do aprendiz.  Esse por sua vez, já demonstrou condições físicas, mentais e psicológicas para tal, e adquiriu conhecimentos teóricos necessários e já considerados suficientes.  Havendo infração administrativa de condução, ele é o infrator e deve ser indicado (e a indicação aceita pelo órgão de trânsito) e não vemos motivo para pensar de forma diversa.

MARCELO JOSÉ ARAÚJO – Juridico Sindiloc

TERRITORIALIDADE DO CÓDIGO DE TRÂNSITO

Um dos temas que pode parecer simples, mas que pode gerar muita polêmica, é em relação à territorialidade do Código de Trânsito, ou seja, onde se aplicam suas regras e onde não se aplicam.  É bastante simples entender que nas ruas, avenidas, etc.,  as regras do Código devem ser obedecidas,  sob pena de serem aplicadas as penalidades nele previstas.   Mas, quando a pessoa está num posto de gasolina, ou num estacionamento de um supermercado ou shopping center?

O Art. 1º do Código é que estabelece sua área de atuação, que seriam as vias terrestres abertas à circulação, quais sejam, as vias públicas do território nacional.   Aqui encontram-se englobadas as ruas, avenidas, logradouros, caminhos, passagens, estradas e rodovias,  assim indicados na própria Lei.     No Art. 2º está  estabelecido que se entendem como vias públicas as praias abertas à circulação (nada mais coerente), e também as áreas internas pertencentes  aos condomínios constituídos por unidades autônomas, ou seja, os condomínios fechados.  O que sepulta definitivamente a aplicação do Código de Trânsito em locais que não sejam vias públicas (bens públicos de uso comum do povo conforme Art. 99 do Código Civil) é que o referido Art. 2º do CTB estabelece que tais vias terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas.  Quem estabelece sentido de direção, locais de estacionamento, etc., nesses casos é o proprietário no caso de áreas particulares e o síndico no caso dos condomínios.  Não se pode confundir autoridade executiva de trânsito do Sistema Nacional de Trânsito, competente para regulamentar o uso das vias, com aprovação de projeto de edificação por parte do Executivo Municipal.

Certamente a intenção do legislador foi a melhor possível quando fez referência às áreas internas dos condomínios fechados, mas, com o devido respeito, dentro do condomínio as regras e as penalidades por sua desobediência serão estabelecidas na convenção, e aplicadas pelo síndico.  Não poderia o agente da autoridade adentrar no condomínio fechado para autuar alguém que se encontra estacionado irregularmente, pois, aquela é efetivamente uma área particular, até para fins de confecção de boletim de ocorrência no caso de acidentes de trânsito.

Um exemplo típico, que bem ilustra a situação,  é o do agricultor, ou seu filho menor, que não necessita de carteira de habilitação para desempenhar a atividade agrícola no interior da fazenda, mas passa a necessitar quando ao transpor seus limites, adentre na via pública.   É bastante comum nos recursos contra multas de trânsito, em que o recorrente relata que abordagem dos agentes se deu dentro da área de postos de gasolina, o que é um procedimento absolutamente incorreto, pois, a partir do momento que o motorista entrou no posto não há que se falar em infração de trânsito.

O assunto pode trazer muitas consequências especialmente na esfera criminal, pois os crimes de trânsito ocorreriam na condução de veículos automotores em vias públicas, e que essa diferença não significaria não haver resposta, mas ao invés de encontrar o amparo no Código de Trânsito seria no Código Penal, como no caso da lesão corporal ou homicídio culposo.

MARCELO JOSÉ ARAÚJO – Jurídico Sindiloc

RESOLUÇÃO 404 E AS LOCADORAS – ORIENTAÇÕES

A Resolução 404 do Contran passou a vigorar no dia 01/07/2013, em substituição à Resolução 149, e diante dessa alteração passamos algumas orientações dedicadas ao setor de locação que entendemos pertinentes:

  • Nos contratos de locação já impressos e nos novos substituir nas cláusulas onde houver menção à Resolução 149/03 do Contran por Resolução 404/12 do Contran, em especial naquelas relacionadas com a indicação do condutor. Alerta: muitas empresas têm buscado orientações baseadas na Res. 363/10 (aquela da firma reconhecida), inclusive alguns órgãos de trânsito têm passado orientações citando-a. Ela nem chegou a vigorar, não citar nem usar a 363 para nada;
  • Na identificação do condutor a Resolução 404/12 não trouxe nenhuma inovação para as locadoras. Reproduzo o dispositivo que cita o que deve ser juntado em substituição da assinatura do locatário: –‘ cópia de documento onde conste cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e comprove a posse do veículo no momento do cometimento da infração, para veículos registrados em nome das demais pessoas jurídicas’;
  • Alerto que a Resolução 404 está permitindo ao órgão de trânsito que receber a indicação do condutor e identificar alguma irregularidade na CNH do locatário ele poderá fazer uma autuação por essa irregularidade contra o condutor e outra contra o proprietário (locadora) por ter entregue o veículo a condutor irregular.  Dentre as situações possíveis: carteira vencida, categoria diferente do veículo, carteira suspensa dentre outras.  Eu entendo ilegal essa regra, pois estaria havendo uma autuação posterior por uma suposta irregularidade pretérita, mas como está em vigor a orientação é tomar todas as cautelas;
  • A aplicação da Advertência por Escrito não é automática para infrações leves ou médias, portanto não adianta o locatário exigir isso da locadora. Para obter o benefício caberá ao locatário fazer a defesa, provando que possui um prontuário que mereça o benefício e será a autoridade quem decidirá se converte ou não a multa em advertência.   A locadora não tem qualquer intervenção nessa decisão, não cabendo a ela analisar os argumentos do locatário para isentá-lo da multa.  Essa relação é do locatário com o órgão de trânsito. IMPORTANTE: o pedido para converter a multa em advertência se dá na defesa prévia, que está no mesmo prazo de indicação do condutor, qual seja, no primeiro momento de contato com a notificação. Portanto a locadora deve oportunizar isso desde o recebimento da notificação da autuação, pois se o fizer apenas quando chegar a notificação da penalidade o locatário pode alegar que não lhe foi oportunizado pleitear esse direito, vez que o entendimento da Resolução é que a conversão só se daria na primeira fase do processo (defesa prévia) e não nas instâncias seguintes (recurso à JARI  e ao CETRAN);

A pessoa pode recorrer até a última instância sem pagar a multa, o que é muito demorado, mas como se trata de relação contratual a locadora pode estabelecer a cobrança desde logo.  Há a alegação de alguns órgãos que não se consegue pagar espontaneamente a multa antes da aplicação da penalidade ou sem a desistência do recurso, mas o Art. 21 da Res. 404 rebate esses argumentos: “Art. 21. É facultado ao cidadão antecipar o pagamento do valor correspondente à multa, junto ao órgão ou entidade de trânsito responsável pela aplicação dessa penalidade,em qualquer fase do processo administrativo, sem prejuízo da continuidade dos procedimentos previstos nesta Resolução para expedição das notificações, apresentação da defesa da autuação e dos respectivos recursos”;

 

Sugiro que se faça a leitura da Res. 404 que pode ser obtida no site do Denatran – www.denatran.gov.br – para conhecimento dos detalhes abordados.

MARCELO JOSÉ ARAÚJO – Jurídico Sindiloc

CONDUTOR IDENTIFICADO, INDICADO E PRESUMIDO NO CTB

Quando ainda se discutia o Projeto do nosso atual Código de Trânsito Brasileiro havia uma preocupação muito grande em buscar-se o verdadeiro infrator, ou seja, sair apenas daquela cultura enraizada de aplicar um grande número de multas que já não alcançavam o caráter pedagógico na pessoa do infrator.   Dentro dessa linha de raciocínio é que se criou o sistema de pontuação que pode culminar com a suspensão do direito de dirigir.   Porém, para se chegar a essa pessoa que será responsabilizada pela infração é que podemos dizer que foram criadas três categorias de infratores: o IDENTIFICADO, o INDICADO e o PRESUMIDO.

O condutor “identificado” é aquele que foi abordado pelo agente da autoridade. É aquele cujo veículo foi parado e teve sua identificação feita pelo próprio agente no momento da autuação.  Independentemente desse condutor recusar-se ou não a assinatura do auto de infração, não é mais cabível a indicação do condutor, uma vez que foi o próprio agente, com sua fé pública, quem atestou ser ele o condutor/infrator.O condutor “indicado” é aquele  que não foi identificado imediatamente pelo agente, ou por não ter sido possível a abordagem, ou porque o veículo encontrava-se imóvel e sem condutor presente.  Nesse caso o proprietário é que será notificado e deverá proceder a indicação do real infrator, juntando cópia de seu documento de habilitação, assinando e colhendo a assinatura do condutor, além de qualificá-lo em documento anexo à notificação da autuação. O condutor “presumido” é o proprietário do veículo que não exerceu dentro do prazo legal de 15 dias seu direito de fazer a indicação do infrator, e essa inércia implica em considerá-lo como tal.  Nesse caso não houve abordagem do veículo, a notificação da autuação foi encaminhada ao proprietário, o qual omitiu-se em indicar o condutor.

Essas três classificações, ou conceitos, que podemos extrair do processo administrativo de aplicação das penalidades no Código de Trânsito não estão na Lei, mas, são conclusões que podemos chegar do tratamento dispensado ao condutor.  Essa conclusão também afasta aquela idéia de alguns de que o legislador do CTB objetivou a busca ao real infrator.  Ele realmente tenta isso num primeiro momento, mas, não obtendo isso no prazo legal responsabiliza aquele que poderia ter agido, afastando-se da verdade real em favor da verdade formal.

MARCELO JOSÉ ARAÚJO – Jurídico Sindiloc

“ROTATÓRIA” – Preferência?

                               Rotunda, rótula, redondo, girador…sinônimos nesse nosso imenso país para a ‘rotatória’. Dentre os fatores de risco determinantes da ocorrência de acidentes de trânsito podemos destacar o veículo, seu condutor e a via, sendo que quando se agrega veículo em más condições, a um mau condutor e uma via ruim as possibilidades de um infortúnio aumentam substancialmente, e o contrário também é verdadeiro.  Na relação entre o condutor e a via, é necessário que o primeiro saiba como se portar e para isso, além de conhecer as regras legais, é necessário que a via expresse devidamente a regra que se espera ser obedecida.  Essa incerteza ocorre no caso da “rotatória”, a qual, apesar de ter previsão de preferência, não encontra definição.  Em resumo, não adianta saber qual a regra de comportamento na rotatória, se não se sabe o que é uma rotatória.

                              Apenas para esclarecer,  segundo as regras de circulação, há preferência de passagem por aqueles que circulam pela rotatória, salvo se sinalização estabelecer forma diversa.  Na vigência do Código anterior não era assim, prevalecendo até 22 de janeiro de 1998 (quando começou a vigorar o atual CTB), a regra da direita, portanto, aquele que circulava pela rotatória deveria dar a preferência àquele que se encontrasse na direita e que seria o que estava na iminência de adentrar na rotatória.  Muitos pensam que naquela época já havia a preferência da rotatória, mas, o que ocorria de fato é que as vias de entrada na rotatória usualmente já eram sinalizadas com regulamentação de dar a preferência, e nesse caso prevalece a sinalização sobre a regra geral.

                              O problema é saber qual deve ser o raio o diâmetro mínimo para que uma “ilha” seja considerada uma “rotatória”, e não um mero obstáculo físico.  Pela definição trazida na Lei de trânsito, “ilha” é um obstáculo físico colocado na pista de rolamento, destinado à orientação dos fluxos em uma interseção, e “interseção” é todo cruzamento em nível, entroncamento ou bifurcação, incluindo as áreas por eles formada. “Cruzamento” é a interseção de duas vias em nível.  Quando nos deparamos com uma “ilha” de grande diâmetro (mais de 15 metros) parece lógico concluir que se trata de uma rotatória, mas, quando as dimensões desse diâmetro passam a ser reduzidas, pode-se chegar praticamente a uma pequena circunferência no centro de um cruzamento, como uma espécie de floreira, a qual sequer permite que se circunde ao seu redor, e sim simplesmente se desvie ligeiramente para o lado.  Vem a questão: numa situação desta, estaríamos diante de um cruzamento, cuja preferência é da direita, ou estaríamos diante da preferência daquele que está passando ao lado desse pequeno obstáculo, teoricamente uma rotatória.

                              A “rotatória” é um recurso de engenharia cujo objetivo é evitar o encontro de fluxos que se cruzariam, dispensando também a instalação de semáforos.  Não há no Código a definição do que seja “rotatória”, apesar de haver regra de como se portar diante dela.  Para as autoridades que optem por essa solução de engenharia, além de implantar uma “rotatória” que realmente imponha um deslocamento circular (e não mero desvio), recomendável que se mantenha a sinalização horizontal e vertical, pois, como procuramos demonstrar, a ausência dessa definição seria uma prejudicial ao condutor de saber como se comportar diante de tais situações com base nas regras gerais.

MARCELO JOSÉ ARAÚJO – Advogado Presidente da Comissão de Trânsito da OAB/PR

ALGEMAS  X  CAMBURÕES X VEÍCULOS SEM PLACAS

 

                                       A questão do uso de algemas provoca muito debate e alvoroço.  De um lado a polícia, que precisa garantir sua própria integridade e neutralizar a mobilidade daquele que está sendo conduzido, para evitar ações de fuga, ataque ou qualquer outra.  De outro lado aquele que já se encontra aparentemente dominado, não demonstra qualquer motivação em reagir, numa situação até prova em contrário absolutamente controlada, e cujo emprego das algemas seria uma forma degradante de exposição pública, humilhação e em última análise uma punição acessória, um bônus.  Nesse caso ser apresentado e conduzido sem o uso das algemas tem sido uma vitória para os advogados.

                                       Sob esse enfoque podemos retomar a discussão a respeito do transporte de pessoas em camburões, aliás, no compartimento de carga dos camburões, e nesse caso entendemos que a discussão toda estaria fundamentada na condição que esse ser, perigoso ou inofensivo, é tratado: humano ou animal?

                                       Para a legislação de trânsito é só esse aspecto que interessa.  Se assume a condição de animal, é uma carga-viva, e nesse caso pode ser transportado tanto nos assentos quanto no compartimento de carga, ainda assim tomando-se certo cuidado com a ventilação do local (não poderia ser no porta-malas de um automóvel, p.ex.), ou mesmo sob o risco de ser lançado para fora do veículo, como sobre uma caçamba de caminhonete, pois poderia caracterizar maus tratos ao animal. Diga-se de passagem, ser transportado no camburão é tão humilhante e degradante quanto o emprego de algemas.  Este só não poderia ser transportado entre os braços e pernas do condutor do veículo, ou ao seu lado esquerdo, mas achamos difícil que o policial fosse querer dirigir com ele no colo, abraçado. Se for tratado como ser humano, deverá ocupar o habitáculo destinado aos seus semelhantes, devidamente sentado nos assentos e utilizando o cinto de segurança e assim no de um acidente durante o percurso, o Estado não seria responsabilizado pelas conseqüências advindas do transporte indevido de seres humanos.

                                        Para finalizar as viaturas policiais também não estão dispensadas do uso de placas de registro como habitualmente temos visto nas grandes operações que têm sido realizadas.  Em nenhum momento o comentário procura defender o criminoso em detrimento da autoridade pública, mas apenas alertar que uma atividade que merece todo louvor e respeito da população não cria prerrogativas que não estejam devidamente previstas em lei.

  MARCELO JOSÉ ARAÚJO – Advogado e Presidente da Comissão de Trânsito da OAB/PR  – advcon@netpar.com.br

CATEGORIAS DE HABILITAÇÃO – CRITÉRIOS

                               Para conduzir um determinado veículo automotor, o condutor deve estar habilitado na categoria compatível,  sob pena de cometer infração de natureza gravíssima, ou ainda, por crime ou agravante no cometimento de crimes de trânsito por dirigir veículo de categoria diferente da qual está habilitado.  Isso sem esquecer que de um acidente poderá decorrer responsabilidade civil em que a situação suscitará a habilidade (perícia) para conduzir o veículo envolvido.   Há uma cultura em vincular a espécie do veículo à categoria de habilitação para conduzí-lo (“A” – motos, “B” – automóveis, “C” – caminhões, “D” – ônibus, “E” – carretas), porém o Art. 143 não faz referência nenhuma à espécie do veículo ou suas dimensões, e sim às suas capacidades ou quantidade de rodas.

                               Para a categoria “A” a Lei fala que é para veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral.  Essa categoria refere-se exclusivamente à quantidade de rodas do veículo, independente de suas capacidades seja de carga, seja de passageiros.  Assim, além da moto e do triciclo, enquadraria um automóvel ou mesmo um caminhão ou ônibus que possuísse apenas 3 rodas, pois em nenhum momento se fala da quantidade de passageiros ou capacidade de carga.  As demais categorias são para veículos de quatro ou mais rodas.

                               A categoria “B” é para veículos cuja capacidade de transportar pessoas não ultrapassa 9 (incluído o motorista) ou o Peso Bruto Total (peso do veículo somado a sua capacidade de carga) não ultrapasse 3,5 ton.   Assim, independente de ser um veículo  de grandes dimensões (uma limusine, p.ex.) desde que não seja ultrapassada a capacidade de 9 passageiros, a categoria será a “B”.   O contrário será verdadeiro, pois um veículo de passageiros que tenha pequena dimensão (vans) mas que possuam capacidade de transportar dez ou mais pessoas deverá possuir categoria “D”.  O mesmo ocorreria com veículos de transporte de cargas, em que a capacidade somada ao peso do veículo é que determinará a categoria compatível.

                               Outro detalhe importante é que para conclusão da categoria compatível à característica do veículo está ligada à capacidade potencial, portanto, mesmo que o veículo esteja vazio de passageiros ou carga, apenas com seu condutor,  prevalecerá o que ele pode transportar, e não o que está de fato transportando, senão um ônibus vazio poderia ser conduzido por alguém habilitado na categoria “B”, como o contrário será verdadeiro, e um automóvel com capacidade para 5 passageiros que esteja transportando 10 pessoas estará com excesso de lotação, mas a categoria compatível continuará sendo “B”.

 MARCELO JOSÉ ARAÚJO – Advogado e Presidente da Comissão de Trânsito da OAB/PR

VELOCIDADE MÁXIMA  X  VELOCIDADE INCOMPATÍVEL

                               A velocidade excessiva na via, durante a condução de um veículo, pode ser punida de maneira objetiva e subjetiva, ou seja, tanto pela desobediência à velocidade máxima estabelecida para a via de acordo com sua classificação ou a sinalização, seja pelo não atendimento às circunstâncias do local, e nesse caso independentemente de sinalização de velocidade ou classificação da via.

                               O Art. 218 do Código de Trânsito estabelece as infrações pela desobediência à velocidade máxima permitida para a via, a qual deve ser medida por instrumento ou equipamento hábil, devidamente regulamentado pelo Contran, como é o caso dos radares ou lombadas eletrônicas.  Nessa infração é imprescindível que conste no auto de infração a velocidade permitida para a via, a velocidade que o equipamento flagrou o infrator (velocidade aferida), e a “velocidade considerada”, que já traz o desconto do erro admitido para o equipamento, e que será a base para classificar a infração em grave ou gravíssima.

                               Já o Art. 220 do Código traz a infração de “deixar de reduzir a velocidade de forma compatível”, e em seus incisos seleciona uma série de locais a ser analisada a velocidade, de forma a concluir por sua incompatibilidade.  Essa infração independe de medição por equipamento, porém, o agente ao autuar deve fazer constar qual teria sido a situação que o fez entender a incompatibilidade da velocidade naquele local.  A velocidade incompatível também pode ser punida como crime de trânsito, tipificado no Art. 311 do mesmo Código de Trânsito, situação a ser avaliada pela autoridade judiciária, mas, da mesma forma independente de medição por equipamento, podendo, no caso criminal, ser provada até por testemunhas.

                               Para ilustrar, alguns exemplos nos ajudarão.  Diante de uma escola cuja sinalização local determine velocidade de 40 km/h,  o condutor poderá ser autuado até por estar a menos que 40 km/h se for na saída ou entrada dos alunos por ser incompatível, porém, nas férias escolares ou fora do horário de funcionamento da escola responderia apenas pela velocidade máxima permitida.  O mesmo poderia ocorrer numa rodovia com velocidade permitida de 110 km/h,  mas, que diante de uma manifestação popular (passeata) uma velocidade ainda que baixa poderia ser considerada incompatível diante da situação.  Uma velocidade excessiva (acima da permitida) diante de uma circunstância de risco (ex. da escola) poderia sujeitar o infrator a uma e outra penalidade.

 MARCELO JOSÉ ARAÚJO – Advogado e Presidente da Comissão de Trânsito da OAB/PR advcon@netpar.com.br